Manaus, 02 de Abril de 2020
Redução de 30% do valor de taxas cartoriais de imóveis no AM é aprovada pelo TJAM
6 de março de 2020

O anteprojeto de lei segue para a Aleam, antes de ser sancionado como norma legal

Manaus – Na última terça-feira (3), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou uma proposta que reduz 30% do valor das taxas cartoriais relativas a transferências, aquisições e regularizações de imóveis no Amazonas.

O anteprojeto de lei, apresentado pelo presidente da Corte, desembargador Yedo Simões, seguirá para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), antes de ser sancionado como norma legal.

De acordo com o desembargador, a proposta de redução se justifica pelos altos valores hoje cobrados no âmbito do Amazonas em comparativo com o restante do País. A proposta também teve como parâmetro a excessiva quantidade de bens imóveis sem a devida regularização no Estado, sobretudo na capital.

Conforme anteprojeto de lei, o valor da base de cálculo do bem imóvel será determinado pelos parâmetros a seguir (prevalecendo o que for maior):

  • Valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;
  • Base de cálculo utilizada para o recolhimento de imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis ou para o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação e;
  • Ainda pelo preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes.

Conforme o anteprojeto de lei, se o imóvel em questão fizer parte de programas sociais (como o Minha Casa e Minha Vida), será reduzido em 20% do valor devido ao notário, desde que, cumulativamente: a área do terreno não exceda a 250 m²; a unidade residencial não terá área útil superior a 70 m² e o valor da alienação não seja superior a R$ 79.590,00.