Manaus, 25 de Fevereiro de 2020

Entra em vigor lei que mantém incentivo ao Minha Casa Minha Vida
17 de janeiro de 2020

Já está em vigor a Lei 13.970, de 2019, que recria o regime especial de tributação na incorporação de imóveis residenciais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. A promulgação da lei, feita no Diário Oficial da União (DOU) do dia 27 de dezembro de 2019, só foi possível após o Congresso Nacional derrubar, no dia 17 de dezembro, o veto total da Presidência da República à proposta aprovada pelo Congresso (PL 888/2019). A derrubada do veto teve o apoio até da bancada governista, que considerou a sanção presidencial ‘um equívoco’.

Com a nova lei a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil, voltada aos brasileiros de renda mais baixa, terão um regime próprio de tributação. Trata-se do mesmo regime que produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018. Em 2019, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum.

Através do regime especial de tributação, a incorporadora deve recolher o equivalente a 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS/Pasep (contribuição para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A lei deixa claro que o regime volta a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro de 2018, tenham sido registradas no Registro de Imóveis competente, ou tenham tido os contratos de construção assinados.

Sobre a nova lei para o programa, o presidente do Sinduscon-AM, Frank Souza, destacou que o “Minha casa Minha Vida é o maior programa habitacional de todos os tempos, o que mais deu certo e o que mais tem evoluído, por conta disso, o Governo Federal tem muito interesse em financiar o projeto”.

Para todos os participantes do regime especial de tributação, que não se aplica só a imóveis para famílias de baixa renda, e sim às incorporações com patrimônio de afetação, a prevê a vigência da cobrança unificada dos tributos até o recebimento integral das vendas de todas as unidades da incorporação, independentemente da data da venda.

No caso específico dos imóveis no Minha Casa Minha Vida com valor de até R$ 100 mil, a lei permite à empresa construtora pagar os tributos envolvidos com a alíquota de 1% até a quitação total do preço do imóvel.

Frank Souza também salientou que “os empreendimentos faixa 1 no Amazonas, se tornam complexos habitacionais, contando com creches, posto de saúde, urbanização, estacionamento próprio, área de lazer, quando em parceria com o poder público também pode contar com escolas, toda uma estrutura que permite uma melhor qualidade de vida para o cidadão, os empreendimentos são geralmente construídos em grandes áreas, esse é o modelo que se prega e se busca, com essa estrutura para o cidadão interessado na moradia”, reforçou.

 

Novas regras para 2020

Para as obras novas, a partir de 1º de janeiro de 2020, a lei prevê a alíquota de 4% (máxima) para a construtora que tenha sido contratada, ou tenha obras iniciadas no âmbito do programa do governo federal, com valor de até R$ 124 mil.

A alíquota incidirá sobre a receita mensal auferida pelo contrato de construção, definida como a receita obtida pela venda das unidades imobiliárias, e as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes da operação.

O assunto tem interface com o projeto “Melhorias para o mercado imobiliário”, desenvolvido pela CBIC em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

Com informações da Agência Câmara e Agência Senado